A assinatura que fechou o maior de todos
A juíza Araceli Martinez-Olguin assinou na segunda-feira. A 20 de julho de 2026 o Tribunal Federal do Distrito Norte da Califórnia aprovou a título definitivo um acordo de 1,5 mil milhões de dólares entre a Anthropic e uma classe de autores e editoras, o maior acordo de que há registo no direito de autor norte-americano. Os pagamentos de 3.000 dólares por obra, num universo de cerca de 500.000 obras, já podem começar.
O processo não chegou às suas mãos pela via habitual. Quem tinha presidido era o juiz William Alsup, que proferiu as decisões de fundo e concedeu a aprovação preliminar em setembro do ano passado, e depois reformou-se. Martinez-Olguin herdou um acordo e não um julgamento. Fixou ainda em mais de 101 milhões de dólares os honorários dos advogados dos autores, contra os 187,5 milhões que estes tinham pedido, e aprovou o acordo apesar das oposições de autores que alegavam ser a verba demasiado baixa, os honorários demasiado altos e a fronteira da classe traçada de forma a deixar de fora quem devia estar dentro dela.
O que era ilegal não é o que a maioria pensa
A distinção é o processo inteiro. Alsup decidiu que treinar um grande modelo de linguagem com texto protegido obtido licitamente era uso legítimo. Decidiu também que o descarregamento e a conservação, pela Anthropic, de milhões de livros vindos de fontes piratas não eram. A empresa preferiu o acordo ao recurso. Os 1,5 mil milhões de dólares não são, portanto, o preço de ensinar um modelo a ler. São o preço da forma como a biblioteca foi montada.
É uma decisão mais estreita do que os títulos sugerem e mais desconfortável para quem compra. A defesa por uso legítimo protege o ato de treinar. Nada faz pelo ato de obter, e a obtenção é a parte que deixa rasto: descarregamentos, transferências, faturas, armazenamento. Um fornecedor pode ter toda a razão quanto ao uso legítimo e continuar a suportar a responsabilidade que esta semana ficou com preço.
3.000 dólares é agora o número que está em cima da mesa
Até segunda-feira, o risco de proveniência num contrato de IA era uma grandeza que ninguém sabia medir. Passou a haver um valor publicado, saído de um acordo norte-americano homologado: 3.000 dólares por obra, numa classe de cerca de meio milhão. Qualquer advogado que negoceie uma cláusula de indemnização, qualquer segurador que redija uma apólice e qualquer contraparte que discuta um limite de responsabilidade vai pegar nesse número, porque é o único que tem a assinatura de um juiz.
Para quem opera, isto muda o que há a perguntar e não o que há a temer. A pergunta útil, na compra, não é se o fornecedor licenciou conteúdos. É como foi obtido o corpus de treino, item a item, e se o fornecedor o consegue documentar. Peça a resposta no contrato, com uma indemnização que resista a uma pretensão deduzida por quem nunca esteve numa ação coletiva norte-americana. Um fornecedor que se recuse a pôr isso por escrito já lhe disse onde acha que está o risco.
Porque é que isto não resolve a questão europeia
Um acordo vincula quem nele é parte. Os titulares de direitos que ficaram fora da classe certificada mantêm as suas pretensões, que foi exatamente o que vários opositores alegaram, e nenhuma pretensão de um titular europeu ficou resolvida por uma ação coletiva californiana. O caminho europeu passa pela exceção de prospeção de textos e dados, que depende do acesso lícito e de saber se existia uma reserva de direitos legível por máquina no momento em que o material foi recolhido. Também esse é um teste sobre a obtenção.
A mesma pergunta acompanha portanto o modelo até ao outro lado do Atlântico, apenas com outro sotaque. O material terá sido acedido licitamente no momento em que foi recolhido, e conseguirá alguém ainda prová-lo. Os compradores europeus de modelos norte-americanos devem partir do princípio de que um acordo nos Estados Unidos liquida as pretensões coletivas norte-americanas e mais nada, e exigir em conformidade a sua própria garantia de proveniência. O preço da resposta já está registado. A resposta em si continua por dar.
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